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Projeto de LeiMon Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº 1.171

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/08/2022
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Projeto de LeiMon Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº 665/2022

ATUALIZA E INSTITUI O NOVO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NO MUNICÍPIO DE CUITÉ, ALTERANDO A LEI Nº 721/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/08/2022Ivanzinho de Joventino
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Projeto de LeiThu Poder Executivo

PROJETO DE LEI 2022

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/05/2022
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