1. Apresentação
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do portal institucional da Câmara Municipal de Cuité – PB, com o objetivo de demonstrar compromisso com a transparência e com a segurança das informações, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
2. Aplicação
Esta Política se aplica a todos os usuários que interagem com os serviços e canais da Câmara, incluindo:
Acesso e navegação pelo portal institucional
Envio de mensagens e formulários de contato
Participação em processos legislativos ou administrativos
Protocolos via e-SIC ou Ouvidoria
Participação em audiências públicas ou sugestões legislativas
3. Dados coletados e finalidade
A Câmara coleta apenas os dados estritamente necessários para atender às finalidades legais e administrativas, como:
Nome completo
CPF ou CNPJ
E-mail e telefone
Cargo ou vínculo com a Câmara
Endereço (quando necessário)
Esses dados são utilizados para:
Atendimento a solicitações via e-SIC ou ouvidoria
Gestão de serviços administrativos e legislativos
Envio de respostas institucionais
Cumprimento de obrigações legais e normativas
Não coletamos dados sensíveis dos usuários (como origem racial, convicção religiosa, opinião política ou dados de saúde) sem base legal específica.
4. Consentimento
Ao utilizar o portal institucional da Câmara ou preencher formulários voluntariamente, o usuário declara estar ciente desta política e consente com o tratamento de seus dados pessoais, exclusivamente para os fins aqui descritos.
O titular poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação formal.
5. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer tempo:
Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais
Acessar seus dados
Solicitar correção, anonimização ou exclusão de dados
Revogar consentimentos
Obter informações sobre compartilhamento de dados
As solicitações deverão ser encaminhadas conforme as instruções no item 11 desta política.
6. Compartilhamento de dados
A Câmara não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Mediante ordem judicial
Quando necessário para prestação de serviços públicos ou controle institucional (como TCE, MP, CGU)
7. Cookies
O portal pode utilizar cookies com as seguintes finalidades:
Cookies necessários: garantem o funcionamento do site
Cookies funcionais: armazenam preferências de navegação
Cookies de desempenho: analisam tráfego e comportamento do usuário
Cookies de marketing: utilizados por serviços externos integrados, como redes sociais
O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies. A desativação pode afetar funcionalidades do site.
Cookies de terceiros
O site da Câmara pode integrar serviços de terceiros, como:
Google Analytics: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR
Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370
Esses serviços podem utilizar seus próprios cookies e políticas de dados.
8. Segurança dos dados
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados, como:
Ambiente digital seguro com criptografia SSL
Controle de acesso e autenticação
Monitoramento de acessos e registros de log
Armazenamento controlado de documentos físicos e digitais
9. Armazenamento
Os dados coletados são mantidos pelo tempo necessário para:
Cumprimento da finalidade que motivou a coleta
Obrigações legais e administrativas
Exercício regular de direitos da administração pública
Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou excluídos, salvo obrigação legal de manutenção.
10. Coleta eventual
Outros dados poderão ser coletados de forma excepcional, desde que com base legal válida ou com o consentimento do titular.
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em conformidade com o art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Câmara Municipal de Cuité – PB designa como Encarregado de Dados Pessoais (DPO):
Nome: Hebert Oliveira Licarião Filho
E-mail de contato: licariaotransparencia@gmail.com
O Encarregado é o ponto de contato entre a Câmara, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por:
Receber e responder solicitações dos titulares
Prestar orientações sobre proteção de dados pessoais
Apoiar o cumprimento da LGPD no âmbito institucional
O titular poderá enviar sua solicitação pelo e-mail acima ou por correspondência registrada para:
Endereço institucional:
Câmara Municipal de Cuité – PB
Rua Quinze de Novembro, nº 55 – Centro
CEP: 58175-000 – Cuité/PB
E-mail geral: contato@camaradecuite.pb.gov.br
12. Atualizações
Esta Política poderá ser alterada, a qualquer tempo, para atender a atualizações legais, tecnológicas ou institucionais. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial da Câmara.
Última atualização: 01 de maio de 2025.
