PORTARIA N° 634, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.

“Concede Férias Regulamentares e delibera outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB e,

Considerando Requerimento protocolado sob o nº 02/2024 na Presidência da Câmara Municipal de Cuité, em 02 de janeiro de 2024,

Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Sra. MÁRCIA DE LIMA TAVARES, matricula SC.006, ocupante do Cargo efetivo de Secretária, ora ocupante do Cargo de Diretora Geral da Secretaria, com exercício e lotação na Câmara Municipal de Cuité, relativas ao exercício de 2023/2024, a serem gozadas em dois períodos de 15 dias cada.

Parágrafo Único – As férias serão divididas em dois períodos, sendo o primeiro período de 8 à 22 de janeiro de 2023, a serem gozadas e o segundo período convertido em espécie de 23 de janeiro à 06 de fevereiro de 2024, de acordo com o § 2°do Art. 82, da Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 3 de janeiro de 2024, 76º Ano de Fundação e 18ª Legislatura.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se. 

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara