O que é o duodécimo?

O duodécimo é o repasse mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo. A entrega obrigatória, até o dia 20 de cada mês, está prevista no art. 168 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Evolução da execução — 2026

Repasse previsto × efetivamente recebido, mês a mês

41,7%

execução acumulada

JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez
RecebidoPrevistoExecução acumulada

Repasses de 2026

Valores previstos e efetivamente recebidos

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MêsPrevistoRecebidoDiferença% ExecuçãoData do RepasseSituação
JaneiroR$ 318.604,83R$ 318.617,99R$ 13,16100,0%20/01/2026Recebido
FevereiroR$ 318.604,83R$ 318.604,83R$ 0,00100,0%20/02/2026Recebido
MarçoR$ 318.604,83R$ 318.604,83R$ 0,00100,0%20/03/2026Recebido
AbrilR$ 318.604,83R$ 318.604,83R$ 0,00100,0%20/04/2026Recebido
MaioR$ 318.604,83R$ 318.604,83R$ 0,00100,0%20/05/2026Recebido
JunhoR$ 318.604,83Pendente
JulhoR$ 318.604,83Pendente
AgostoR$ 318.604,83Pendente
SetembroR$ 318.604,83Pendente
OutubroR$ 318.604,83Pendente
NovembroR$ 318.604,83Pendente
DezembroR$ 318.604,83Pendente
Total 2026R$ 3.823.257,96R$ 1.593.037,31-R$ 2.230.220,6541,7%

Diferença = Recebido − Previsto • % Execução = Recebido ÷ Previsto

Última atualização: 03/08/2026

Informação publicada em cumprimento ao dever de transparência ativa (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação) e ao art. 168 da Constituição Federal. Os valores referem-se aos repasses do duodécimo do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Cuité.