REQUERIMENTO N° 70/2026

Número

70/2026

Situação atual

aprovado

Origem

Poder Legislativo

Autoria

DagmandoPDT

Ementa

Solicita a imediata conclusão do pagamento dos precatórios aos professores beneficiários.

Considerando que os recursos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB pertencentes aos profissionais do magistério possuem destinação legal específica, assegurando o direito dos professores beneficiários ao recebimento dos valores

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