REQUERIMENTO № 69/2026

Considerando que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso nos cargos efetivos da Administração Pública;

Considerando que o concurso público da Prefeitura Municipal de Cuité foi realizado para suprir a necessidade de servidores efetivos em diversos setores da administração municipal;

 Considerando a existência de demandas permanentes nos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração; 

Considerando que a valorização dos candidatos aprovados fortalece a eficiência, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;

 Considerando o dever do Poder Legislativo de acompanhar e fiscalizar os atos da Administração Pública, zelando pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;