REQUERIMENTO № 44/2026

O Vereador JOSÉ LAELSON ALVES BORGES, e os demais Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, ouvido o plenário, REQUEREM, que este expediente seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Federal - Deputado Hugo Mota, para que o Excelentíssimo Senhor Presidente veja a possibilidade da inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 185 de 2024 que regulamenta a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, previsto no § 10 do Art. 198 da Constituição Federal.

Sala das Sessões, Casa "Manoel Felipe dos Santos", Plenário "Maria José de Souto", em 04 de maio de 2026.