PROJETO DE LEI N° 861 DE 10 AGOSTO DE 2026.

O Vereador Dagmando Lopes Araújo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 108, § 1°, I e seguintes da Resolução nº 018/2025, que dispõe sobre Adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité/PB, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Municipio de Cuité/PB, o Programa Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata "Armando Marques", com a finalidade de promover ações de conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento da saúde do homem.