PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2026.

Autoria

Ivanzinho de JoventinoPDTDagmandoPDTMarcela de Zé de InhãLuandson da SerraPDT

DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 48, DE 12 DE MAIO DE 2025, QUE PERDEU EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO SEM APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.