Prestação de Contas da Saúde
O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (Prestação de Contas da Saúde) é o instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual da Saúde (PAS) e deve ser elaborado e apresentado pelo Gestor do SUS em audiência pública na Câmara Municipal.
Está regulamentado no Capítulo IV da Lei Complementar n° 141/2012 da Presidência da República para apresentação até o final dos meses de maio (1º Quadrimestre), setembro (2º Quadrimestre) e fevereiro (3º Quadrimestre).
O artigo 36º dessa Lei Complementar regulamenta que o relatório apresente:
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
Apresentação da Prestação de Contas na Câmara Municipal de Cuité-PB
A Secretaria Municipal de Saúde realizou nesta quinta-feira, 20, a audiência pública de prestação de contas, no prédio da Câmara Municipal de Cuité-PB, a audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3° quadrimestre de 2022- Setembro/Dezembro, com a participação e apresentação da secretária de sáude do Municipio, Adriana Selis.
Convocados pela Secretaria para a apresentação, se necessário, de dados especificos das áreas pelas quais respondem, também participaram da prestação de contas representantes da vigilância ambiental, vigilância sanitária, SAMU, laboratório municipal, setor de imunização, atenção primária em saúde e hospital municipal.
Na ocasião se fizeram presentes os vereadores Dagmando Lopes Araújo (Presidente), Ivan Martins Souto Filho (Vice-Presidente), Maurilio Macedo (CIDADANIA) e Laelson Borges (MDB). A prestação de contas obedece a Lei Complementar 141, de Janeiro de 2012.
