SEMANÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO 234, DE 27 A 31 DE MAIO 2024.

PORTARIA N° 640, DE 27 DE MAIO DE 2024.

                       “CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB e,

Considerando Requerimento protocolado sob o nº 006/2024 na Diretoria da Câmara Municipal de Cuité, em 22 de maio de 2024;

Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão;

Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Srª. HALINA HELINSKIA SANTOS ARAÚJO, matricula AR.013, ocupante do Cargo de Assistente Legislativo, com exercício e lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Cuité, relativas ao exercício de 2021/2022, a serem gozadas no período de 03 de junho à 02 de julho de 2024, de acordo com o Art. 82 da Lei Municipal nº 281, de 3 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Sala “Presidente Osvaldo Venâncio dos Santos” em 27 de maio de 2024, 77º de Fundação e 18ª Legislatura.

Registre-se                                                                                              Publique-se e

Cumpra-se

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara