Exmo. Senhor Presidente,

Os Vereadores que compõem este Legislativo Municipal, que a este subscrevem, no uso de suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, ouvido o plenário, REQUEREM, que este expediente seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de Cuité – Charles Cristiano Inácio da Silva, para que encaminhe a esta Casa, um Projeto de Lei, em caráter de urgência, instituindo o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos em enfermagem e do auxiliares de enfermagem do nosso município, para que seja adequado conforme a Lei Federal No 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Portaria GM/MS Nº 597, de 12 de maio de 2023, em anexo.

Uma vez que alguns estados e municípios já implantaram a devida adequação salarial, e que a lei citada no documento e anexa ao presente é reflexo de uma luta árdua dos profissionais de enfermagem, portanto é necessário que o nosso município regulamente e aplique o piso salarial para os servidores da categoria em âmbito municipal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Casa de “Manoel Felipe dos Santos” Plenário “Maria José de Souto”, em 22 de maio de 2023.

JOSÉ LAELSON ALVES BORGES

VEREADOR MDB

GERALDO DE SOUZA LEITE

VEREADOR CIDADANIA

JOSÉ EVANUEL MOREIRA BEZERRA

VEREADOR MDB

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO

CIDADANIA

MARIA FRANCISCA DA SILVA

VEREADOR MDB

GÉVITON RAFAEL DA SILVA PIMENTA

VEREADOR CIDADANIA

GUSTAVO PALMEIRA SANTOS

Vereador – MDB

LUANDSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Vereador – CIDADANIA

JOSÉ EVERALDO FLORÊNCIO PONTES

VEREADOR PSDB

MAURÍLIO DE MACEDO COSTA

Vereador – CIDADANIA