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PROJETO DE LEI Nº 813/2025
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Cuité/PB
"Casa Manoel Felipe dos Santos"
CNPJ: 10.761.708/0001-19
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREVÊ MULTAS E APREENSÃO DE CÃES EM CASOS DE AGRESSÃO A PESSOAS OU OUTROS ANIMAIS
Cuité,
7 de abril, 2025
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