O Vereador IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 29/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º. Denomina – se Bairro PADRE DONATO RIZZI a circunscrição do atual Bairro Castelo Branco.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revoga – se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Plenário “Maria José de Souto”, em 05 de setembro de 2022.

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO

Vereador Autor da Proposição