1. RELATÓRIO: 

Foi encaminhado a essa Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através da Câmara Municipal de Cuité, o Projeto de lei no 735/2023 de 06 de novembro de 2023, em epígrafe supra, para emissão de Parecer sobre a sua adequação em matérias 

constitucionais. 

2. FUNDAMENTAÇÃO: 

Considerando que a Espondilite Anquilosante é um tipo específico de inflamação nos tecidos conjuntivos, causando debilidade nas articulações, na coluna e grandes articulações como quadris e ombros; 

Considerando que a Espondilite Anquilosante pode causar vários impedimentos físicos ao longo do tempo; 

Considerando que a Espondilite Anquilosante se enquadra nos ditames de doenças incapacitantes; 

Considerando que a Espondilite Anquilosante se enquadra como Deficiência Física aos moldes da lei no 13.146/2015; 

Casa Manoel Felipe dos Santos 

19* Legislatura – 1947/2023-76, Anos de Fundação Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira 

3. CONCLUSÃO 

Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação OPINA pela APROVAÇÃO do projeto de Lei no 735/2023, que reconhece os portadores(as) de Espondilite Anquilosante como pessoas com deficiência, no âmbito do município de Cuité/PB. 

É o Parecer, salvo melhor juízo. 

Cuité 14 de novembro de 2023 

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO 

RELATOR 

GERALDO SOUZA LEITE 

PRESIDENTE 

GUSTAVO PALMEIRA SANTOS 

MEMBRO