DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA ADMISSÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

MEDIDA PROVISORIA Nº 49 DE 27 DE JUNHO DE 2025 – ESCOLARIDADE acs ace – assinado (2)