SEMANÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO 226, DE 1ª A 05 DE ABRIL DE 2024.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 00011/2023

49. a) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2023; b) Termo Aditivo ao Contrato nº 00011/2023, firmado em 14/03/2023 entre a CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ/PB e RAFAEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 49.052.085/0001-40; c) Objeto: a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima, por 12 (doze) meses; d) Fundamento Legal:§ 6º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e vincula-se a INEXIGIBILIDADE Nº 0001/2023 que tem como Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNCIPAL DE CUITÉ; e) Signatários: pelo Contratante, DAGMANDO LOPES ARAÚJO e, pelo Contratado RAFAEL MARTINS DE MEDEIROS NETO.