PORTARIA N° 636, DE 3 DE JANEIRO DE 2023.

“Concede Férias Regulamentares e delibera outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB e,

Considerando Requerimento protocolado sob o nº 04/2024 na Diretoria da Câmara Municipal de Cuité, em 03 de janeiro de 2023,

Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão,

Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

R E S O L V E :

Art. 1º – Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Srª. VERANILDA VENÂNCIO DA SILVA MACÊDO, matricula AG.009, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com exercício e lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Cuité, relativas ao exercício de 2023/2024, a serem gozadas no período de 08 de janeiro à 06 de fevereiro de 2024, de acordo com o Art. 82 da Lei Municipal nº 281, de 3 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2024, 76º de Fundação e 18ª Legislatura.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara