O Vereador MAURÍLIO DE MACEDO COSTA usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 029/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 18, da Lei Municipal nº 197/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: […]

k) No listel de goles (vermelhos), cor simbólica da dedicação, amor-pátrio, audácia, intrepidez, coragem, valentia, inscreve-se no topônimo identificador “CUITÉ” em letras argentinas (prateada) ladeadas pelos milésimos “1768” de sua fundação como o início da construção de uma capela em louvor a Nossa Senhora das Mercês pelos irmãos Caetano e Simplício Dantas Correia. E em 25 de janeiro de “1937” sua emancipação política nos termos do art. 10º da Lei Municipal 99/1936″ (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no art.18 da Sala das Sessões, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário Maria José de Souto, em 18 de abril de 2022.

Sala das Sessões, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário Maria José de Souto, em 18 de abril de 2022.

MAURÍLIO DE MACEDO COSTA
Vereador (CIDADANIA)
Autor da Proposição