O Vereador GÉVITON RAFAEL DA SILVA PIMENTA usando de suas atribuições legais, concedidas pela Resolução n° 029/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° – Fica instituído, no âmbito do município de Cuité, a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março – Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo Único – As comemorações referidas no “caput” deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.

Art. 2º – Será feita divulgação referente a conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do município de Cuité, Com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito, visando a inclusão nas escolas.

Art.3°- A “Semana de Conscientização da Síndrome de Down” passará a fazer parte do calendário oficial do Município.

Art. 4° – São objetivos da “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”:

I. Esclarecer a população do nosso município sobre a importância da “Semana de
Conscientização da Síndrome de Down”;

II. Estimular atividades de promoção e apoio a “Conscientização da Síndrome de Down” em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de ensino do município;

III. Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio as campanhas de “Conscientização da Síndrome de Down”.

IV. Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de
preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.

Art. 5° – Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente lei.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário Maria José de Souto,
em 25 de abril de 2022.

GÉVITON RAFAEL DA SILVA PIMENTA
Vereador (CIDADANIA)
Autor da Proposição