PORTARIA N° 638, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Concede Férias Regulamentares e delibera outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB e,

Considerando Requerimento protocolado sob o nº 05/2024 na Diretoria da Câmara Municipal de Cuité, em 14 de fevereiro de 2024,

Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão,

Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

                                             R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Sra. DAYSE KALINE SOUZA DA COSTA, matricula AG.011, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com exercício e lotação na Câmara Municipal de Cuité, relativas ao exercício de 2023/2024, a serem gozadas no período de 15 de fevereiro a 15 de março de 2024, de acordo com o Art. 82 da Lei Municipal nº 281, de 3 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024, 76º Ano de Fundação e 18ª Legislatura.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

 DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara

PORTARIA N° 639, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA GESTÃO E FISCAL DE CONTRATO.

   O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB e,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores JOÃO VICTOR SOUZA DE ASSUNÇÃO CPF: 124.031.984-39 e EMANUEL FERREIRA DE SOUTO, Assistente Administrativo, matricula AA-016, CPF: 037.103.954-52,  como Gestor e Fiscal de Contrato, respectivamente, para gerir e fiscalizar a execução dos Contratos celebrados durante o exercício de 2024, nos termos do Decreto nº 1.943, de 08 de janeiro de 2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024, 76º Ano de Fundação e 18ª Legislatura.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara