O Vereador IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 029/2008, que dispõem sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Cria e Institui no Calendário Oficial de Comemorações e Festividades do Município de Cuité/PB, o dia da Consciência Ambiental a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de dezembro.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário “Maria José de Souto”, em 08 de agosto de 2022.

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO

Vereador autor da Proposição