O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:

Art. 1° – Abre ao Orçamento do Município de CUITÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$243.500,00(duzentos e quarenta e três mil quinhentos reais), para fazer face as dotações conforme discriminação abaixo:

2.08 Fundo Mum de Saúde – See de Saúde

10.302.2002.1053 Aquisição de Veículos (ambulância/utilitários) para Saúde

755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta 449o52.o1 Equipamentos e Material Permanente 243.500,00

Total: 243.500,00

Art. 2º – Os recursos necessários para ocorrer as despesas como Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1.413/22, de 23 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de CUITÉ para o exercício de 2023.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cuité, 09 de março de 2023

CHARLES CRISTIANO INÁCIO DA SILVA

Prefeito

MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1.177 DE 14 DE MARCO DE 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cuité Vereador Dagmando Lopes Araújo Excelentíssimos Senhores Vereadores

É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para analise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei N° 1.177 de 14 de marco de 2023, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto de Lei, visa abrir crédito especial ao orçamento, proveniente de alienação de bens móveis desta edilidade, assim sendo para que o valor da alienação, feita através de leilão, integre ao orçamento do município e preciso a apresentação do referido projeto, o mesmo esta alicerçado no Art. 43. § 1° da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.

Logo por se tratar de matéria de relevante interesse público Senhor Presidente, são essas as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.

Cuité, 14 de março de 2023

CHARLES CRISTIANO INÁCIO DA SILVA

Prefeito