O vereador MAURÍLIO DE MACEDO COSTA usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução N° 0029/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 18, de Lei Municipal N° 197/ 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Ùnico […]
k) No listel de goles (vermelhos), cor simbólica da dedicação, amor-pátio, audácia, intrepidez, coragem, valentia, inscreve-se no topônimo identificador “CUITÉ” em letras argentinas (prateada) ladeadas pelos milésimos “1768” de sua fundação como o início da constrnção de uma capela em louvor a Nossa Senhora das Mercês pelos irmãos Caetano e Simplício Dantas Crreia. E em 25 de janeiro de “1937” sua emancipação política nos termos do Art. 10° da Lei Municipal 99/1936 (NR).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no Art. 18.

Sala das Sessões, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário José de Souto, em 18 de abril de 2022.

Maurílio de Macedo Costa
– Vereador (CIDADANIA) –
– Autor da Proposição –