RESOLUÇÃO Nº 015/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Cria a “GALERIA LILÁS”, no âmbito
do Poder Legislativo do Município de
Cuité, Estado da Paraíba e delibera
outras providências. ”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, “Casa de Manoel
Felipe dos Santos”,
Faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou por
unanimidade dos Vereadores presentes na 1º (primeira) Sessão
Ordinária do 1º (primeiro) Período Ordinário de Sessões, realizada em
27 de fevereiro de 2023 e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
R E S OL U Ç Ã O:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Cuité, Estado da Paraíba, a “GALERIA LILÁS”, cujo
objetivo é resgatar a história das ex-vereadoras de Cuité e suas
contribuições para o Município.
Art. 2º – Será implantada nas dependências da Câmara
Municipal de Cuité galeria com exposição fotográfica permanente das
ex-vereadoras e atuais de cada Legislatura.
Art. 3º – Integrarão a Galéria Lilás, as ex-vereadoras que, na
condição de suplente, assumiram o exercício da vereança.
Art. 4º – As homenagens serão realizadas através de
exposição individualizada de imagens por reprodução fotográfica e
histórico, no tamanho total de 20×30 cm, com fundo brandco e serão
fixadas no espaço denominado de a “GALERIA LILÁS”, localizado em
destaque na sede do Poder Legislativo, Casa de “Manoel Felipe dos
Santos”.
Art. 5º – As Vereadoras que forem eleitas a partir da vigência
desta Resolução também integrarão a Galeria Lilás.
Art. 6º As fotografias destinadas às homenagens de que
trata esta Resolução, serão reproduzidas às custas do orçamento
próprio do Poder Legislativo.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação

Câmara Municipal de Cuité, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, em 27 de fevereiro de 2023, 76º Ano de Fundação e 18ª Legislatura.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO

Vice-Presidente

LUANDSON DE OLIVEIRA PEREIRA

1º Secretário

GÉVITON RAFAEL DA SILVA PIMENTA
2º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 016/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO
AO CIDADÃO – CAC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’’

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, “Casa de Manoel Felipe dos Santos”,

Faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade dos Vereadores presentes na 1º (primeira) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Ordinário de Sessões, realizada em 27 de fevereiro de 2023 e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1° Fica instituído o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC no âmbito da Câmara Municipal de Cuité.

Art. 2° O CAC possui o objetivo de atender a população principalmente em questões de área social, interagindo com os outros órgãos e realizando a aproximação entre o cidadão e o legislativo.

Art. 3° Podem ser oferecidos pelo Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC os seguintes serviços:

I) Fazer encaminhamento adequado aos que necessitem, para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social e a órgãos diversos das diversas estruturas do Poder Público Municipal, Estadual e Federal;

II) Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltado para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;

III) Apoiar à realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania;

IV) Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo, inscrições em concursos públicos, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos, obtenção de certidões diversas, obtenção de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, obtenção de Carteira de Identidade, consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal, consulta a previdência social e impressão de segunda via de documentos obtidos via meio digital;

V) Planejar apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negro, indígenas,migrantes, homossexuais, bissexuais, transgêneros, trabalhadores sem-terra, trabalhadores sem teto, população em situação de rua, consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condição; proceder ao reconhecimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no Município de Cuité;

VII) Promover a função educativa da Câmara, através de programas voltados para formação e direito da cidadania;

VIII) Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Art. 4° O presidente da Câmara de Cuité, por meio da Portaria, designará servidores que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.

Art. 5° Fica autorizado a contratação de prestadores de serviços para melhor atender aos fins do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC pela Câmara Municipal de Cuité nos moldes estabelecidos em lei.

§ 1° O Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC poderá contar com o apoio de colaboradores.

§ 2° Considerando-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as Entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC de Câmara Municipal de Cuité.

Art. 6° despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 7° A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículo de comunicação para fazer chegar ao cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cuité, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, em 27 de fevereiro de 2023, 76º Ano de Fundação e 18ª Legislatura

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO
Vice-presidente

LUANDSON DE OLIVEIRA PEREIRA

1° secretário

GÉVITON RAFAEL DA SILVA PIMENTA
2° secretário

PROSAS CUITEENSES

Secretário de Administração Penitenciária da Paraíba recebe moção de aplausos da Câmara Municipal de Cuité 

Por ocasião da reestruturação e revitalização da Cadeia Pública de Cuité PB, o secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves de Albuquerque acompanhado dos policiais penais: gerente da Gesipe- Sistema Penitenciário, Ronaldo Porfírio, o diretor interino Lucas Barbosa Farias Leal, Juliherbert da Silva Leite, Everton Carvalho Lopes e José Carlos Gomes receberam na noite desta última segundafeira, 16, certificados de moção de aplausos na Câmara Municipal de Cuité em vistas dos feitos que dignificam o setor administrativo, gerencial, organizacional, humano e físico da Unidade Prisional daquele Município.

Na oportunidade o Polícia Penal Lucas de Oliveira recebeu o Certificado representando o Secretário João Alves e falou da importância desse reconhecimento: ” É muito gratificante vivenciar esse momento de realização e representar o secretário que muito tem se dedicado ao melhoramento e reestruturação do Sistema Penitenciário, especialmente da Cadeia Pública de Cuité que vai servir de modelo para as demais Unidades Prisionais da Paraíba”. O processo de revitalização e reestruturação física e humana da Cadeia Pública de Cuité aconteceu em um período de 32 dias com a equipe de intervenção administrativa operacional da Gesipe onde foram realizadas os melhoramentos de todos os setores, principalmente do corpo de policiais penais que atende a referida unidade prisional. Participaram também dos serviços de mão de obra 25% dos reeducandos que totalizam 51 internos, 32 semi abertos e 20 abertos.

O Secretário João Alves agradeceu o gesto do vereador Ivan Martins de Souto Filho (Ivanzinho de Joventino) e todos os que fazem aquela Casa Legislativa e disse que o objetivo de sua gestão é aprimorar todos os serviços do Sistema Penitenciário no sentido de promover um melhor desempenho a funcionalidade dos que servem e são servidos por esta pasta:

É com grande esmero que administro o sistema penitenciário da Paraíba. Temos o objetivo de proporcionar e somar uma união de esforços para um resultado favorável a todos que se empenham em prol da segurança para o povo Paraibano”, afirmou João Alves. O diretor interino Lucas Leal, falou do desempenho que todos tiveram para conclusão da obra de reestruturação da Cadeia de Cuité, principalmente com relação as modificações no setor de humanização dos policiais penas que trabalham na unidade Cuité: “além da parte física, trabalhamos com a reativação da filosofia de trabalho com a aparelhagem necessária para se executar não só os serviços administrativos, de segurança como também das ações de ressocialização da Unidade Prisional de Cuité. Ações de saúde coordenada pela professora Gigliore Fernandes, de educação com implantação do EJA- Ensino de Jovens e Adultos e o Enem entre outras”.

Ele falou ainda que houve a reestruturação humana dos Policiais penais que trabalham naquela unidade e que passaram pelo compilamento para as principais e melhores práticas de rotinas operacionais na busca de segurança e no desempenho de suas atividades, sendo também entregue um regimento interno para resguardar e disciplinar a operacionalidade de quem ali trabalha. Para essa realização a Cadeia Pública de Cuité contou com o apoio das Prefeituras de Barra de Santa Rosa, Nova Floresta, Damião, Sossego e Cuité, do poder Judiciário, da Universidade Federal de Campina Grande Campus Cuité e da Pastoral Carcerária da Paróquia de Nossa Senhora das Mercês através do Padre João Paulo.

Construída no Governo de João Agripino (1950-1954) não se tem informações se a Cadeia Pública de Cuité já passou por alguma reforma antes dessa.

A Ordem dos Advogados de Campina Grande concedeu equipamentos
para a montagem de um Parlatório nas dependências da Cadeia de Cuité, implementando um equipamento de importância para os reeducandos e a justiça.

Fonte: Portal da Serra. Disponível em: www.portaldaserra.com

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SEMANÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
18ª Legislatura – 2021/2024
Câmara Municipal de Cuité
CASA MANOEL FELIPE DOS SANTOS
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Cuité Paraíba. (83) 9 9945 2399
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